Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12278/2017
Regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores; e revoga a Lei 4.010/92, correlata.
Projeto de Lei nº 12266/2017
Cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA SAÚDE, destinada à manutenção do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.
Projeto de Lei nº 12254/2017
Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
Projeto de Lei nº 12249/2017
Regula procedimentos para prevenção de atos de corrupção na Administração Pública.
Projeto de Lei nº 12242/2017
Veda fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.
Projeto de Lei nº 12233/2017
Prevê sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas nos locais que especifica.
Projeto de Lei nº 12232/2017
Prevê defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.
Projeto de Lei nº 12231/2017
Prevê gratuidade, para veículos oficiais em serviço, para a utilização de estacionamentos particulares.
Projeto de Lei nº 12229/2017
Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para revisar caso de área de anúncio indicativo e regulá-lo em paredes laterais; e retificar redação de dispositivo.
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